TSE reforça controle sobre inteligência artificial em propagandas eleitorais

Publicado originalmente em 6 de Março de 2024

Propostas pela ministra Cármen Lúcia e aceitas por unanimidade pelos outros membros da corte, as medidas enfatizam a necessidade de identificar e rotular conteúdos sintéticos multimídia, incluindo áudio, vídeo e manipulações digitais. Ao todo, o TSE aprovou 12 resoluções, entre elas, destaque para a exigência de rótulos explícitos em todo material visual gerado por IA, além da proibição do uso de chatbots e deep fakes, expressão que define a técnica de alterar um vídeo ou uma foto utilizando IA. Para o ministro Alexandre de Moraes, são necessários “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

A utilização de material fabricado por IA só será permitida se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma explícita e destacada. Essas medidas refletem uma preocupação crescente não apenas no Brasil, mas também em outros países como os Estados Unidos. Desde o dia 4 de março circulam na internet fotos do Ex-Presidente Donald Trump ao lado de pessoas negras como forma de aproximar o provável candidato do partido Republicano desta parcela do eleitorado. A imprensa norte-americana apurou que o material foi criado por inteligência artificial por apoiadores de Trump.

O TSE afirma que estas medidas não proíbem o uso de redes sociais ou de IA, mas garantem a integridade do processo eleitoral. Candidatos e partidos são incentivados a denunciar fraudes à Justiça Eleitoral, enquanto as plataformas digitais devem agir por conta própria na identificação e remoção de conteúdos falsos, antidemocráticos ou que incitem o ódio.

Além disso, a equiparação das redes sociais aos meios de comunicação tradicionais e o debate sobre a capacidade de identificação automática de conteúdos problemáticos permanecem em pauta. O processo de comprovação de campanhas fakes envolve diferentes processos e entidades para garantir a amplitude de análises e resultados. Em entrevista ao Lab J, o advogado tributarista e professor da Escola de Direito da PUCRS, Cláudio Preza, explica como funciona o processo. “Houve a aprovação de toda uma legislação de uma normativa da justiça eleitoral para aperfeiçoar os sistemas de computação e de inteligência artificial, também entra a cooperação com a Polícia Federal e também o Ministério da Justiça tem investido muito na busca de soluções de perícia policial e de informática”, explica o professor. Ele reforça que “parte do policiamento agora não é mais só homens armados nas ruas, mas técnicos em informática, especialistas em inteligência artificial”.

Sobre as punições, o advogado ressalta que candidatos e partidos envolvidos em irregularidades eleitorais podem enfrentar punições penais e administrativas. O Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público Federal devem apresentar as denúncias à Justiça, solicitando investigações da Polícia Federal com apoio da ABIN. Essas medidas visam combater crimes contra o sistema eleitoral e o Estado Democrático de Direito, especialmente após os incidentes ocorridos em 8 de janeiro de 2023.